Atualizado em: 04/12/2025 15:46:24

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: dombasilio-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2025&mes=12.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOM BASILIO",
    "data": "2025-12-03T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000100/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "027 - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL",
    "fonte_recurso": "166000000000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "26.261.837/0001-88",
    "nome_favorecido": "LUCAS DA SILVA PIRES 05506331541",
    "valor": 188.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOM BASILIO",
    "data": "2025-12-04T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000152/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903919000 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - Assistencia Social",
    "subfuncao": "244 - Assistencia Comunitaria",
    "programa": "027 - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL",
    "fonte_recurso": "166000000000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "49.595.179/0001-66",
    "nome_favorecido": "RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO",
    "valor": 2562.440000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA